SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005581-16.2025.8.16.0190
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Jul 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

/CNPJ: 755.604.299-53) Rua Romário Martins, 45 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-400 1.Homologo o pedido de desistência do recurso inominado interposto, formulado pela parte recorrente no mov. 9.1 destes autos e, consequentemente, declaro extinto o procedimento recursal, nos termos do artigo 998 e 999 do CPC. 2. Consoante previsão do art. 55 da lei 9099/95 “(...) o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Assim, considerando que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente há previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recursal em relação ao recorrente vencido, não há se falar em condenação da parte desistente nesse sentido. 3. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se ao juízo de origem para os devidos fins. 4.Intimem-se. Diligências necessárias.